A Lei nº 13.709 de 14 agosto de 2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, estadual e municipal. A observância aos preceitos dessa norma deve ser realizada tanto por pessoas naturais quanto por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

A função primordial da norma é estabelecer a segurança jurídica na coleta de dados, visando evitar a má utilização das informações coletadas. Dessa forma, garante-se a proteção dos dados pessoais, respeitando os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Considerando a vigência do Contrato de Compartilhamento nº 63/2023 – Terracap, no âmbito da Empresa de Regularização de Terras Rurais aplica-se a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC), aprovada pela Terracap para atender ao que preconiza a Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetivando possibilitar o gerenciamento da segurança em uma organização, estabelecendo regras e padrões para proteção da informação. A política possibilita ainda manter a confidencialidade, garantir que a informação não seja alterada ou perdida e permitir que a informação esteja disponível quando for necessário.

Tal como a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, a ETR, realiza o tratamento de dados pessoais, avaliando a necessidade e proporcionalidade da coleta dos dados, ou seja, limitando o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, conforme preconiza os princípios e bases legais da LGPD (para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 7º, II, LGPD; quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, conforme também o art. 7º, V, da LGPD).